Consulta Pública “Beira Atlântico”

A Consulta Pública "Beira Atlântico" está em curso e visa permitir aos cidadãos e proprietários a validação das Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG), bem como a submissão de reclamações relativas aos limites dos seus terrenos no âmbito do Cadastro Predial.

Explica como os cidadãos podem verificar os limites dos seus terrenos e apresentar reclamações.

Municípios Abrangidos: Mira, Ílhavo, Vagos e Santa Maria da Feira

Objetivo: Consultar a delimitação geométrica dos prédios rústicos e mistos e contestar eventuais erros de demarcação ou sobreposição de estremas

Quem pode participar: Qualquer pessoa que verifique que os limites apresentados não correspondem à realidade do terreno, mesmo que não seja o titular registado da RGG em causa

Prazo: O período de consulta e reclamação é de 60 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do procedimento (outubro de 2026).

Como Consultar e Reclamar

1. Online: Diretamente através do Portal do Participa ou na plataforma dedicada à consulta pública do cadastro predial.
2. Presencialmente: Pode deslocar-se ao Balcão BUPi (Balcão Único Prédio) do município onde o seu terreno se localiza para receber apoio técnico gratuito

Para mais informações:

GeoPortal BUPi: https://bupi.gov.pt/GeoPortalBUPi.html

Site do BUPi: https://bupi.gov.pt/pt

Balcão BUPi do município onde se localiza o prédio.