Área Do Cidadão

Informa-se que encontra-se a decorrer o período de Consulta Pública da Beira Atlântico, no âmbito do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (BUPi). Este procedimento abrange os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos.

Período de Consulta Pública: de 21 de outubro de 2026 a 18 de janeiro de 2027 (60 dias úteis).

Documentos para Consulta

Para além da consulta presencial na Secretaria da Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, disponibilizamos para download os documentos oficiais do procedimento:

•  Aviso da Consulta Pública «Beira Atlântico»
•  Mapa Geral da Consulta Pública «Beira Atlântico» (abrangendo os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos)
•  Mapa do Município de Santa Maria da Feira (com as RGG abrangidas)
•  Mapa da Freguesia da União de Freguesia de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo (com as RGG abrangidas na nossa freguesia)

Plataforma BUPi e Reclamações

Para consultar detalhadamente o mapa público interativo e obter mais informações sobre a apresentação de reclamações, aceda ao portal do BUPi:

 https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/

Caso pretenda reclamar, o cidadão deverá preencher o formulário, disponibilizado em https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/ indicando, de forma clara e precisa, os seus dados de contacto, o motivo da sua reclamação, podendo submeter documentos e/ou esboços que sustentem e clarifiquem a sua pretensão. O formulário deverá ser apresentado dentro do prazo acima referido de 60 (sessenta) dias úteis, não sendo atendidas reclamações recebidas depois do termo do prazo legalmente previsto para reclamações. SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA

A reclamação poderá ser apresentada:

• Por via eletrônica, devendo o cidadão a

• Por via eletrônica, devendo o cidadão autenticar-se no Portal do Cidadão do BUPi (https://cidadao.bupi.gov.pt/) e assinar digitalmente o formulário a submeter;

• Presencialmente, no Balcão BUPI dos Municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos.

• A reclamação presencial deverá ser feita no Balcão BUPi do município da situação do prédio.

Para mais informações, os interessados poderão contactar os serviços competentes através de contacto@bupi.gov.pt ou dirigir-se ao Balcão BUPI dos Municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos

A Consulta Pública "Beira Atlântico" está em curso e visa permitir aos cidadãos e proprietários a validação das Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG), bem como a submissão de reclamações relativas aos limites dos seus terrenos no âmbito do Cadastro Predial.

Explica como os cidadãos podem verificar os limites dos seus terrenos e apresentar reclamações.

Municípios Abrangidos: Mira, Ílhavo, Vagos e Santa Maria da Feira

Objetivo: Consultar a delimitação geométrica dos prédios rústicos e mistos e contestar eventuais erros de demarcação ou sobreposição de estremas

Quem pode participar: Qualquer pessoa que verifique que os limites apresentados não correspondem à realidade do terreno, mesmo que não seja o titular registado da RGG em causa

Prazo: O período de consulta e reclamação é de 60 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do procedimento (outubro de 2026).

Como Consultar e Reclamar

1. Online: Diretamente através do Portal do Participa ou na plataforma dedicada à consulta pública do cadastro predial.
2. Presencialmente: Pode deslocar-se ao Balcão BUPi (Balcão Único Prédio) do município onde o seu terreno se localiza para receber apoio técnico gratuito

Para mais informações:

GeoPortal BUPi: https://bupi.gov.pt/GeoPortalBUPi.html

Site do BUPi: https://bupi.gov.pt/pt

Balcão BUPi do município onde se localiza o prédio. 

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A partir de 21 de outubro, tem início a Consulta Pública «Beira Atlântico», que abrange os municípios de Mira, Ílhavo, Santa Maria da Feira e Vagos.

Saiba o que muda e como pode participar:

·         Que RGG vão estar abrangidas?

As Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) destes municípios, sem sobreposições, mas validadas com reserva de geometria, serão incluídas na consulta pública.

·         Posso continuar a identificar terrenos no BUPi?

Sim. No entanto, durante o período de consulta pública, não será possível realizar novas RGG que se sobreponham às RGG abrangidas pela consulta.

·         E se encontrar alguma informação incorreta no mapa?

Tem 60 dias úteis, a partir de 21 de outubro, para consultar a informação apresentada e apresentar uma reclamação, caso considere que os limites de algum terreno não correspondem à realidade.

Consulte o mapa da Consulta Pública no GeoPortal BUPi ou dirija-se a um balcão BUPi do município onde se localiza o prédio.

Confirme os limites dos terrenos e participe!